Legislação

Legislação que regulamenta o Microfilme/ Microfilmagem no Brasil 

• LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968.

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

• DECRETO N^o 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.

Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999. (D.O.U. 22/12/1999)

Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.

Fonte: Conarq